AREsp 2921393 - DECISAO

AREsp 2921393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação de majorantes por ausência de fundamentação concreta e ao aplicar apenas a majorante que mais eleva a pena, alinhou-se à jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ) e o deslocamento de majorante para agravar o réu em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: HENRIQUE SOARES DA SILVA; Representante/contrarrazoes: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Fundamentação Concreta Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Reformatio in Pejus Fundamentação Concreta Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

HENRIQUE SOARES DA SILVA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação de majorantes por ausência de fundamentação concreta e ao aplicar apenas a majorante que mais eleva a pena, alinhou-se à jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ) e o deslocamento de majorante para agravar o réu em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se