HC 859560 - ACORDAO

HC 859560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na dosimetria; o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase é compatível com a jurisprudência do STJ; a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada na proximidade da consumação em razão de disparos efetuados, alteração que exigiria reexame probatório proibido em habeas corpus; e a alegação de continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-la por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON ZILLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Iter Criminis, Qualificadoras, Redução Pela Tentativa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Bis in Idem Continuidade Delitiva Iter Criminis Qualificadoras +2 more

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Parties

ANDERSON ZILLI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena para homicídio qualificado tentado
  2. 2 valoração dos motivos do crime e possível bis in idem
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na dosimetria; o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase é compatível com a jurisprudência do STJ; a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada na proximidade da consumação em razão de disparos efetuados, alteração que exigiria reexame probatório proibido em habeas corpus; e a alegação de continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisá-la por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias