HC 1029426 - DECISAO

HC 1029426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ocorrer tramitação paralela de recurso especial (AREsp n. 2.819.583/SP) em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A CPP); a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram mantidas por estarem adequadamente motivadas nos termos do art. 59 do Código Penal e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: VITOR DE FARIA DEL VESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

VITOR DE FARIA DEL VESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 imposição de regime inicial semiaberto vs. aberto
  3. 3 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ocorrer tramitação paralela de recurso especial (AREsp n. 2.819.583/SP) em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A CPP); a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram mantidas por estarem adequadamente motivadas nos termos do art. 59 do Código Penal e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.