REsp 2192551 - DECISAO

REsp 2192551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação adequada, manteve a pena-base no mínimo legal e modulou a fração da minorante do art. 33, § 4º em 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga; a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade/natureza na primeira ou na terceira fase, desde que não haja utilização duplicada da mesma circunstância.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Recorrente: EMANUELA PASSARIN PERUSSULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Recorrente

EMANUELA PASSARIN PERUSSULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser necessariamente consideradas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilizar quantidade/natureza para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º na terceira fase
  3. 3 Risco de bis in idem caso a mesma circunstância seja utilizada na primeira e na terceira fases

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade e com fundamentação adequada, manteve a pena-base no mínimo legal e modulou a fração da minorante do art. 33, § 4º em 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga; a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade/natureza na primeira ou na terceira fase, desde que não haja utilização duplicada da mesma circunstância.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.