HC 1030612 - DECISAO

HC 1030612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte; por essa razão e inexistindo ilegalidade flagrante, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAITAN CAVALCANTE FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAITAN CAVALCANTE FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade dos critérios adotados na individualização da pena (dosimetria)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte; por essa razão e inexistindo ilegalidade flagrante, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.