HC 1016979 - DECISAO

HC 1016979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve mais de 10 anos entre a extinção da pena da condenação anterior (17/06/1999) e a prática do novo fato (02/06/2022), de modo que a valoração negativa dos antecedentes (vetor "maus antecedentes") deve ser neutralizada, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal e o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LEONARDO DAMASCENO LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Violência Doméstica, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Violência Doméstica Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DAMASCENO LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento e relativização de antecedentes antigos
  3. 3 fixação da pena-base e dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve mais de 10 anos entre a extinção da pena da condenação anterior (17/06/1999) e a prática do novo fato (02/06/2022), de modo que a valoração negativa dos antecedentes (vetor "maus antecedentes") deve ser neutralizada, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal e o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena aplicada ao paciente (Ação Penal n. 0001830-20.2022.8.13.0607) para 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.