AREsp 2836594 - DECISAO

AREsp 2836594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a Corte de origem fundamentou corretamente a impossibilidade de seguimento com base na Súmula n. 83/STJ, inexistindo direito do réu à utilização de frações matemáticas específicas (como 1/6) e estando a fixação da pena-base devidamente motivada pelo juiz (culpabilidade grave, função de distribuidor, natureza e quantidade da droga), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Discricionariedade Judicial

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Parties

EZEQUIEL DE SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação da pena-base e ausência de critério matemático obrigatório na aplicação de frações (1/6, 1/8)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e valoração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a Corte de origem fundamentou corretamente a impossibilidade de seguimento com base na Súmula n. 83/STJ, inexistindo direito do réu à utilização de frações matemáticas específicas (como 1/6) e estando a fixação da pena-base devidamente motivada pelo juiz (culpabilidade grave, função de distribuidor, natureza e quantidade da droga), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.