HC 1015110 - DECISAO

HC 1015110 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena e do regime, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para redimensionar a pena quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR CAETANO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Receptação

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Parties

ALEX JUNIOR CAETANO ANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima de 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena e do regime, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para redimensionar a pena quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.