HC 1020508 - DECISAO

HC 1020508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica revolvimento da moldura fático-probatória (inadmissível na via estreita), e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a manutenção do regime mais gravoso; não há ilegalidade manifesta a justificar a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE RODRIGUES DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Revisão Fático Probatória, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Revisão Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica revolvimento da moldura fático-probatória (inadmissível na via estreita), e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a manutenção do regime mais gravoso; não há ilegalidade manifesta a justificar a atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.