AREsp 2963467 - DECISAO

AREsp 2963467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre dosimetria da pena e continuidade delitiva, sendo, ademais, eventual reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adrian Estevam Percegona; Agravante: Emerson Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp)

Case Brief

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Parties

Adrian Estevam Percegona

Agravante

Emerson Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre dosimetria da pena e continuidade delitiva, sendo, ademais, eventual reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.