HC 1030124 - DECISAO

HC 1030124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastamento da aplicação sucessiva (efeito cascata) das causas de aumento afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse o manejo do writ em substituição ao recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WILLIAM FAIBER SIQUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5007426-61.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Cumulação Material Simples, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
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Parties

WILLIAM FAIBER SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5007426-61.2025.8.24.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (aplicação sucessiva/efeito cascata vs cumulação material simples)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastamento da aplicação sucessiva (efeito cascata) das causas de aumento afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse o manejo do writ em substituição ao recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.