AREsp 2932812 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos de premeditação extraídos dos autos, entendimento harmonizado com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação ao art. 59 do CP nem espaço para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade do especial.

Parties
Agravante/recorrente: Thiago Ferreira Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Negativação Da Personalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Negativação Da Personalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Thiago Ferreira Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a premeditação autoriza a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se há fundamentação concreta para a negativação da personalidade do réu
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos de premeditação extraídos dos autos, entendimento harmonizado com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação ao art. 59 do CP nem espaço para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.