REsp 2183360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena por atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: ERICK JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Revisão Da Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Revisão Da Dosimetria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERICK JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena pode ser revista em sede de agravo regimental
  2. 2 se é possível flexibilizar a aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena por atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.