HC 1033649 - DECISAO

HC 1033649 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar, e não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 Aumento de pena por reincidência sem adequada fundamentação
  3. 3 Majoração cumulativa por natureza e quantidade da droga versus art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar, e não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se