AREsp 2880734 - ACORDAO

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O recurso extraordinário trata da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada pelo STF no AI n. 742.460 (Tema n. 182) como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 182 do STF que considera a matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada pelo STF no AI n. 742.460 (Tema n. 182) como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do Tema n. 182 do STF