AREsp 2989194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das circunstâncias do crime quanto ao fato de ter ocorrido em coletivo), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça examinou os fatos e concluiu que não havia elementos para majorar a pena na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: JAIRO DOS REIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Circunstância Do Crime Em Transporte Coletivo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Circunstância Do Crime Em Transporte Coletivo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JAIRO DOS REIS DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime por ter ocorrido em transporte coletivo de passageiros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das circunstâncias do crime quanto ao fato de ter ocorrido em coletivo), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça examinou os fatos e concluiu que não havia elementos para majorar a pena na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.