REsp 2202808 - DECISAO

REsp 2202808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais porque o acórdão recorrido motivou idoneamente a exasperação da pena-base por pluralidade de condutas e liderança quando comprovadas nos autos, manteve-se a aplicação da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 diante de outras provas de emprego de arma de fogo, e foi vedado ao STJ o revolvimento de matéria fático-probatória; questão relativa ao registro de condenação anterior foi admitida parcialmente por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BEETHOVEN FÉLIX DA SILVA; Recorrente: ALEX CAVALCANTE DA SILVA; Recorrente: LUAN HENRIQUE JANUÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Liderança No Tráfico, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Liderança No Tráfico Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

BEETHOVEN FÉLIX DA SILVA

Recorrente

ALEX CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

LUAN HENRIQUE JANUÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (arts. 59 e 61, I, do CP)
  2. 2 incidência da agravante da reincidência quanto a Alex Cavalcante da Silva
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais porque o acórdão recorrido motivou idoneamente a exasperação da pena-base por pluralidade de condutas e liderança quando comprovadas nos autos, manteve-se a aplicação da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 diante de outras provas de emprego de arma de fogo, e foi vedado ao STJ o revolvimento de matéria fático-probatória; questão relativa ao registro de condenação anterior foi admitida parcialmente por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.