HC 887751 - ACORDAO

HC 887751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro do juízo discricionário aplicável e as alegações defensivas demandam reexame factual e probatório incompatível com a via do habeas corpus; os embargos foram considerados protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Embargante: Marcos Roberto Marques Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto Marques Lisboa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à redução das penas-base pela não valoração negativa de vetoriais (culpabilidade, personalidade e quantidade)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela manutenção da exasperação da pena de associação apesar do afastamento do desvalor da quantidade
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada dentro do juízo discricionário aplicável e as alegações defensivas demandam reexame factual e probatório incompatível com a via do habeas corpus; os embargos foram considerados protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado neste Superior Tribunal de Justiça.