AREsp 2456048 - DECISAO

AREsp 2456048 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices processuais intransponíveis: (i) parte do recurso teve seguimento negado com fundamento em precedente vinculante (Tema 712), sendo inadequada a via eleita para impugnar tal decisão; (ii) o restante do recurso foi considerado não admitido por deficiência de fundamentação e por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada e não demonstrou ilegalidade manifesto que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Romana Cristina da Silva Robles; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 712 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Acórdão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Romana Cristina da Silva Robles

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 negativa de seguimento com fundamento em precedente vinculante (Tema 712)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices processuais intransponíveis: (i) parte do recurso teve seguimento negado com fundamento em precedente vinculante (Tema 712), sendo inadequada a via eleita para impugnar tal decisão; (ii) o restante do recurso foi considerado não admitido por deficiência de fundamentação e por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada e não demonstrou ilegalidade manifesto que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial