REsp 2220779 - DECISAO

REsp 2220779 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a aplicação cumulativa das causas de aumento (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência pacificada desta Corte; o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo ser cassado na parte relativa à dosimetria e restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou cumulativamente as majorantes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado na parte relativa à dosimetria; sentença de primeiro grau restabelecida quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Efeito Cascata, Organização Criminosa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Efeito Cascata Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (efeito cascata)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a aplicação cumulativa das causas de aumento (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência pacificada desta Corte; o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo ser cassado na parte relativa à dosimetria e restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou cumulativamente as majorantes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado na parte relativa à dosimetria; sentença de primeiro grau restabelecida quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido na parte relativa à dosimetria da pena.
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau no que tange à aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.