HC 1034335 - DECISAO

HC 1034335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que enseje a supressão de instância, motivo pelo qual o STJ não deve entrar no mérito da dosimetria.

Parties
Paciente: FABIO MOURA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO MOURA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que enseje a supressão de instância, motivo pelo qual o STJ não deve entrar no mérito da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.