HC 1034462 - DECISAO

HC 1034462 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte não é competente para processamento originário; adicionalmente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS RODRIGUES FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que a Corte não é competente para processamento originário; adicionalmente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, autorizando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.