HC 1021953 - DECISAO

HC 1021953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente na valoração das circunstâncias (uso de simulacro e premeditação) que justificou o aumento da pena-base e a fixação de regime mais gravoso, razão pela qual a via do habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Premeditação

Case Brief

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Parties

GABRIEL SERAFIM TOMAZINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente na valoração das circunstâncias (uso de simulacro e premeditação) que justificou o aumento da pena-base e a fixação de regime mais gravoso, razão pela qual a via do habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se