AREsp 2932575 - ACORDAO

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Mantém-se a exasperação da pena-base porque o acervo probatório demonstra premeditação (aquisição da arma, deslocamento e espera pela vítima) e consequências comprovadas (relatório psicossocial indicando danos graves à família), fatos concretos que justificam a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e de consequências na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 59 do Código Penal; o pedido de aplicação da fração de 1/8 não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: Nivaldo Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Modus Operandi, Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação Modus Operandi Non Bis in Idem +3 more

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Parties

Nivaldo Sousa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito está devidamente motivada e em conformidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 se a fundamentação utilizada para negativar as vetoriais configura violação ao princípio do non bis in idem
  3. 3 se é possível aplicar a fração de 1/8 para as vetoriais negativas sendo esta matéria deduzida apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a exasperação da pena-base porque o acervo probatório demonstra premeditação (aquisição da arma, deslocamento e espera pela vítima) e consequências comprovadas (relatório psicossocial indicando danos graves à família), fatos concretos que justificam a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e de consequências na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 59 do Código Penal; o pedido de aplicação da fração de 1/8 não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que exasperou a pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do crime