REsp 2070510 - DECISAO

REsp 2070510 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação interposta apenas pela defesa, supriu a deficiência de fundamentação da sentença e reduziu a pena em benefício do réu sem provocar reformatio in pejus, não havendo prejuízo que justificasse anulação, e porque os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por visarem à rediscussão do mérito, não configurando negativa de prestação jurisdicional ni violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: LUÍS FERNANDO GRAFF MENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 573 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Falta De Fundamentação Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

LUÍS FERNANDO GRAFF MENTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem violou o art. 573 do CPP ao suprir falta de fundamentação e alterar a pena em apelação defensiva
  2. 2 se houve violação do art. 619 do CPP por omissão na decisão dos embargos de declaração
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga podem ser valorizadas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação interposta apenas pela defesa, supriu a deficiência de fundamentação da sentença e reduziu a pena em benefício do réu sem provocar reformatio in pejus, não havendo prejuízo que justificasse anulação, e porque os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por visarem à rediscussão do mérito, não configurando negativa de prestação jurisdicional ni violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.