HC 1031341 - DECISAO

HC 1031341 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante teratologia na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, papel de liderança, participação em organização criminosa e maus antecedentes), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilícito apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO LOPES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza De Entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSENILDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como circunstância preponderante na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante teratologia na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, papel de liderança, participação em organização criminosa e maus antecedentes), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilícito apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.