HC 1021307 - DECISAO

HC 1021307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, a via do writ estaria sendo utilizada como substitutiva de revisão criminal, o que importaria em supressão de instância e violaria a limitação da competência do STJ para processar revisão criminal apenas em face de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, matéria não apreciada pela instância de origem não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCELO FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Bis in Idem, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Crime Continuado Bis in Idem Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base
  2. 2 bis in idem pela valoração da natureza/quantidade da droga em crimes distintos
  3. 3 reconhecimento de crime único versus crime continuado (fatos 2 e 3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, a via do writ estaria sendo utilizada como substitutiva de revisão criminal, o que importaria em supressão de instância e violaria a limitação da competência do STJ para processar revisão criminal apenas em face de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, matéria não apreciada pela instância de origem não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.