REsp 2179853 - DECISAO

REsp 2179853 - DECISAO

A majoração da pena-base em 1/3 foi mantida porque as instâncias fundamentaram concretamente a maior reprovabilidade da conduta do réu (premeditação, esquema logístico, troca de veículos, e a abordagem de vítima vulnerável — grávida e com criança no colo — que o réu percebeu), estando a dosimetria dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY DOS SANTOS PENA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY DOS SANTOS PENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/3
  2. 2 aplicação de frações na dosimetria (1/6 ou 1/8)
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/3 foi mantida porque as instâncias fundamentaram concretamente a maior reprovabilidade da conduta do réu (premeditação, esquema logístico, troca de veículos, e a abordagem de vítima vulnerável — grávida e com criança no colo — que o réu percebeu), estando a dosimetria dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se