HC 1034925 - DECISAO

HC 1034925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria já decidida há longo tempo, estando sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal, razão pela qual não cabe o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao exame via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria já decidida há longo tempo, estando sujeita à preclusão temporal e à coisa julgada, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal, razão pela qual não cabe o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.