HC 1018381 - DECISAO

HC 1018381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal constatou desproporcionalidade no patamar aplicado para aumento por multirreincidência e procedeu ao redimensionamento da dosimetria: manteve o desvalor de três circunstâncias judiciais na primeira fase e aplicou, de ofício, fração de aumento de 1/2 para a somatória das vetoriais na primeira fase e fração de 1/4 pela multirreincidência na segunda fase, resultando na fixação final da pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, por força das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Paciente: FLÁVIO LUIZ PEPE ANTUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar a pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; regime inicial fechado mantido; substituição da pena por medidas restritivas negada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Receptação Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FLÁVIO LUIZ PEPE ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais
  3. 3 percentual aplicável de aumento pela multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal constatou desproporcionalidade no patamar aplicado para aumento por multirreincidência e procedeu ao redimensionamento da dosimetria: manteve o desvalor de três circunstâncias judiciais na primeira fase e aplicou, de ofício, fração de aumento de 1/2 para a somatória das vetoriais na primeira fase e fração de 1/4 pela multirreincidência na segunda fase, resultando na fixação final da pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas, por força das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar a pena em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; regime inicial fechado mantido; substituição da pena por medidas restritivas negada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 18 dias-multa; mantidos os demais termos de sua condenação.