HC 1008429 - DECISAO

HC 1008429 - DECISAO

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504217-12.2023.8.26.0291)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reformatio in Pejus Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

ELAINE CRISTINA CARDOSO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504217-12.2023.8.26.0291)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pendência De Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus
  2. 2 negativa do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por fundamentação considerada inidônea
  3. 3 uso de quantidade e variedade de drogas na dosimetria (possível bis in idem)