AREsp 2980303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, ambos os critérios (1/6 sobre a pena mínima e 1/8 sobre o intervalo entre penas) são admitidos pela jurisprudência do STJ; a alteração do critério pelo Tribunal a quo para 1/6 não configurou ofensa aos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  2. 2 Correção jurídica do critério adotado para exasperação da pena-base (1/6 sobre a pena mínima versus 1/8 sobre o intervalo entre penas)
  3. 3 Limites do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena e discricionariedade vinculada do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, ambos os critérios (1/6 sobre a pena mínima e 1/8 sobre o intervalo entre penas) são admitidos pela jurisprudência do STJ; a alteração do critério pelo Tribunal a quo para 1/6 não configurou ofensa aos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.