REsp 2183763 - DECISAO

REsp 2183763 - DECISAO

O STJ entendeu que, havendo fundamentação idônea e concreta para a incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (no caso, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade), é possível aplicar sucessivamente as frações (efeito cascata); por isso, restabeleceu a pena aplicada na sentença condenatória de 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 28 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a pena aplicada na sentença condenatória: 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Efeito Cascata, Interpretação Do Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Efeito Cascata Interpretação Do Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para incidência cumulativa das majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ)
  3. 3 correção do cálculo da pena realizado pelo Tribunal a quo em confronto com a sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, havendo fundamentação idônea e concreta para a incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (no caso, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade), é possível aplicar sucessivamente as frações (efeito cascata); por isso, restabeleceu a pena aplicada na sentença condenatória de 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 28 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a pena aplicada na sentença condenatória: 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória: 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.
  • Publicar-se.