AREsp 3019208 - DECISAO

AREsp 3019208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos concretos (presença de criança de 10 anos, enforcamento, relatos sobre comportamento social do réu) e que a aplicação da fração máxima de 1/2 na causa de aumento do art. 121, §7º, III, do CP foi devidamente justificada pela tenra idade do descendente (3 anos) e pela gravidade das circunstâncias, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROMILDO SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causa De Aumento (art. 121, §7º, III, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Penas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causa De Aumento (art. 121, §7º, Iii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROMILDO SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) nos termos do art.59 do CP
  2. 2 correção da aplicação do coeficiente fracionário da causa de aumento do art.121, §7º, III, do CP (1/2 vs 1/3)
  3. 3 controle pelo STJ da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos concretos (presença de criança de 10 anos, enforcamento, relatos sobre comportamento social do réu) e que a aplicação da fração máxima de 1/2 na causa de aumento do art. 121, §7º, III, do CP foi devidamente justificada pela tenra idade do descendente (3 anos) e pela gravidade das circunstâncias, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.