HC 1024675 - DECISAO

HC 1024675 - DECISAO

Não se conheceu do pedido porque não há ilegalidade flagrante: a aplicação cumulativa das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam a especial gravidade da conduta, justificando a majoração da pena em 3/8, de modo que não cabe habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Penais, Súmula 443 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Penais Súmula 443 Do STJ Reexame Fático Probatório Restrição De Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 constrangimento ilegal na dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena além do mínimo legal (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido porque não há ilegalidade flagrante: a aplicação cumulativa das causas de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam a especial gravidade da conduta, justificando a majoração da pena em 3/8, de modo que não cabe habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.