AREsp 3025207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o aumento aplicado em razão da multirreincidência, porquanto o acréscimo aproximado de 1/3 mostrou-se desproporcional no caso concreto; fixou-se a fração de aumento em 1/5, resultando na pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR CAMARGO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Fração De Aumento Superior a 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Fração De Aumento Superior a 1/6

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de agravante por reincidência sem motivação concreta para fração superior a 1/6
  2. 2 Possibilidade de multirreincidência justificar aumento da pena acima de 1/6
  3. 3 Observância do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o aumento aplicado em razão da multirreincidência, porquanto o acréscimo aproximado de 1/3 mostrou-se desproporcional no caso concreto; fixou-se a fração de aumento em 1/5, resultando na pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir o aumento aplicado em razão da multirreincidência, fixando a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Pagamento de 18 dias-multa