HC 1034599 - DECISAO

HC 1034599 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica para o incremento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica, reconheceu-se o flagrante constrangimento ilegal e, de ofício, aplicou-se a fração usual de 1/6 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao novo cálculo da pena, que restou fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL JESUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e fixar as sanções em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Resistência, Prova Testemunhal (palavra Dos Policiais), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Resistência Prova Testemunhal (palavra Dos Policiais) +2 more

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Parties

RAFAEL JESUS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria por aplicação de fração de 1/4 por reincidência específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica para o incremento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica, reconheceu-se o flagrante constrangimento ilegal e, de ofício, aplicou-se a fração usual de 1/6 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao novo cálculo da pena, que restou fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e fixar as sanções em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena do paciente e fixar as sanções em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.