REsp 2111783 - DECISAO

REsp 2111783 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo de origem (pela perduração e número de integrantes da organização), mas afastada a valoração negativa da personalidade porque construída com base em anotações de ações penais em curso, em afronta à presunção de inocência e à Súmula 444/STJ; em consequência, procedeu-se à revisão da dosimetria reduzindo-se as penas-base e recalculando-se o total, sem admitir substituição por pena restritiva de direitos por permanecer a pena final acima de 4 anos.

Parties
Recorrente: RENATO ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir as penas-base dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd', do Código Penal, ficando a pena final fixada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade Do Agente, Associação Criminosa, Contrabando, Corrupção Ativa, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Do Agente Associação Criminosa Contrabando Corrupção Ativa +2 more

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Parties

RENATO ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 Utilização de anotações de ações penais em curso para agravar a personalidade (presunção de inocência)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo de origem (pela perduração e número de integrantes da organização), mas afastada a valoração negativa da personalidade porque construída com base em anotações de ações penais em curso, em afronta à presunção de inocência e à Súmula 444/STJ; em consequência, procedeu-se à revisão da dosimetria reduzindo-se as penas-base e recalculando-se o total, sem admitir substituição por pena restritiva de direitos por permanecer a pena final acima de 4 anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir as penas-base dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd', do Código Penal, ficando a pena final fixada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de...

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do agente utilizada na dosimetria
  • Reduzir as penas-base dos crimes dos arts. 288, parágrafo único, e 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd', do CP, e recalcular a pena definitiva