AREsp 3007017 - DECISAO

AREsp 3007017 - DECISAO

Havendo apenas referência genérica ao período noturno sem descrição de elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, houve violação da dosimetria; assim, deve-se afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos do poder revisor do tribunal superior.

Parties
Agravante: LUIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para considerar negativa a culpabilidade
  2. 2 majoração da pena-base em razão do repouso noturno sem fundamentação concreta
  3. 3 readequação da dosimetria da pena e redução do quantum das penas aplicadas

Ratio Decidendi

Havendo apenas referência genérica ao período noturno sem descrição de elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, houve violação da dosimetria; assim, deve-se afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos do poder revisor do tribunal superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se.