AREsp 2944288 - DECISAO

AREsp 2944288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), a pretensão de redimensionar a pena demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento acerca da atenuante do art. 66 do CP (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: J.F.C.P; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Concurso Formal, Acórdão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

J.F.C.P

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se é possível revisar a dosimetria da pena em recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 se houve prequestionamento quanto à aplicação da atenuante do art. 66 do CP
  3. 3 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), a pretensão de redimensionar a pena demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento acerca da atenuante do art. 66 do CP (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.