REsp 2227439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de valorar condenações anteriores como maus antecedentes sem configurar bis in idem quando outras condenações fundamentam reincidência
2. 2 aplicabilidade da vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588/STJ)
3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para (i) restabelecer o desabono aos antecedentes apenas quanto às quatro condenações não atingidas pelo lapso decenal, majorando a pena-base em patamar inferior ao fixado em primeiro grau (fixando-a em 6 meses e 17 dias de reclusão), e (ii) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos determinada pelo Tribunal estadual, em razão da vedação legal prevista no art. 44, I, do CP e da Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

• Restabelecer o desabono aos antecedentes do recorrido apenas quanto às quatro condenações não atingidas pelo lapso decenal, majorando a pena-base e fixando-a em 6 meses e 17 dias de reclusão.
• Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos decretada pelo Tribunal estadual, em razão da vedação do art. 44, I, do Código Penal e da Súmula 588/STJ.