AREsp 2990798 - DECISAO

AREsp 2990798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não rebateu adequadamente a causa de inadmissão (incidência da Súmula n. 83 do STJ), deixando de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem contrariedade à jurisprudência apontada; ademais, decisão de habeas corpus não serve como paradigma para afastar a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABLO MIKAEL ALVES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

PABLO MIKAEL ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ como causa de inadmissão
  2. 2 possibilidade de utilização de fração distinta de 1/6 para atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 uso de precedentes de habeas corpus como paradigmas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não rebateu adequadamente a causa de inadmissão (incidência da Súmula n. 83 do STJ), deixando de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem contrariedade à jurisprudência apontada; ademais, decisão de habeas corpus não serve como paradigma para afastar a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se