HC 1008886 - DECISAO

HC 1008886 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime, Circunstâncias Atenuantes, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Consequências Do Crime +2 more

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Parties

ANDERSON ALVES DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso das consequências do crime para agravar a pena (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de pessoas) para primeira fase da dosimetria