HC 1024908 - DECISAO

HC 1024908 - DECISAO

Houve violação da Súmula n. 443: as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos suficientes que justificassem a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria. Em razão da ausência de fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/3 para as majorantes do crime de roubo e procedeu-se à readequação da pena, fixando-se a sanção final em 19 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 31 dias-multa.

Parties
Paciente: MULLER MORGÃO FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem, a fim de reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 19 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 31 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Roubo Majorado, Súmula 443, Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Roubo Majorado Súmula 443 Extorsão Mediante Sequestro Concurso Material

Case Brief

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Parties

MULLER MORGÃO FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula n. 443 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 readequação da fração das majorantes na terceira fase

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula n. 443: as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos suficientes que justificassem a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria. Em razão da ausência de fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/3 para as majorantes do crime de roubo e procedeu-se à readequação da pena, fixando-se a sanção final em 19 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 31 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem, a fim de reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 19 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 31 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 19 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, mais 31 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.