AREsp 2972318 - DECISAO

AREsp 2972318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sobre a questão de direito (art. 59 do CP), manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em elementos concretos que extrapolam o mero dano patrimonial (fuga do réu e invasão de outras residências), bem como porque a compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência está em consonância com a jurisprudência do STJ; por envolver valoração de provas, eventual reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Parties
Agravante: Bruno Wellington Silva Cardoso; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Valoração Das Consequências Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Valoração Das Consequências Do Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Bruno Wellington Silva Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do delito para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sobre a questão de direito (art. 59 do CP), manteve-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em elementos concretos que extrapolam o mero dano patrimonial (fuga do réu e invasão de outras residências), bem como porque a compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência está em consonância com a jurisprudência do STJ; por envolver valoração de provas, eventual reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.