HC 1028772 - DECISAO

HC 1028772 - DECISAO

Havendo a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.172 de que a reincidência específica, como fundamento exclusivo, autoriza majorar a pena em fração superior a 1/6 apenas em situações excepcionais e com fundamentação concreta, e não tendo o tribunal de origem apresentado tal fundamentação individualizada ao aplicar 1/5, impõe-se a correção da dosimetria para a fração mínima de 1/6; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, a existência de ilegalidade flagrante permite a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, determinando-se nova individualização das penas observando o referido Tema Repetitivo.

Parties
Paciente: CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização das penas do paciente, observando os termos do Tema Repetitivo n. 1.172.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.172, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1.172 Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por reincidência específica
  2. 2 fração aplicável para agravamento da pena (1/5 versus 1/6)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1.172 de que a reincidência específica, como fundamento exclusivo, autoriza majorar a pena em fração superior a 1/6 apenas em situações excepcionais e com fundamentação concreta, e não tendo o tribunal de origem apresentado tal fundamentação individualizada ao aplicar 1/5, impõe-se a correção da dosimetria para a fração mínima de 1/6; embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, a existência de ilegalidade flagrante permite a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, determinando-se nova individualização das penas observando o referido Tema Repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização das penas do paciente, observando os termos do Tema Repetitivo n. 1.172.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas ao paciente, observando os termos do Tema Repetitivo n. 1.172.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.