HC 1025035 - DECISAO

HC 1025035 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela valoração inadequada da circunstância 'consequências do delito' em razão de as vítimas serem adolescentes e do local (saída da escola), afastou-se essa circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, procedeu-se à recalculação das demais fases penais, resultando na redução da reprimenda e concessão do habeas corpus para esse fim.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FABIO DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a negativação da circunstância 'consequências do delito' e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consequências Do Delito, Reincidência, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Consequências Do Delito Reincidência Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

FABIO DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a circunstância judicial 'consequências do delito' foi fundamentada idoneamente para majorar a pena-base em razão de vítimas adolescentes
  3. 3 Se o fato de as vítimas serem adolescentes justifica, por si só, a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela valoração inadequada da circunstância 'consequências do delito' em razão de as vítimas serem adolescentes e do local (saída da escola), afastou-se essa circunstância, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, procedeu-se à recalculação das demais fases penais, resultando na redução da reprimenda e concessão do habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a negativação da circunstância 'consequências do delito' e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância 'consequências do delito' e reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.