REsp 2197726 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente afastou a valoração negativa da personalidade, porquanto os elementos invocados para tal valoração já haviam sido considerados na análise da culpabilidade e nas qualificadoras, configurando bis in idem, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Renato; Apelante: DEFESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Mérito
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração Da Personalidade, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração Da Personalidade Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Renato

Réu

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Mérito

Legal Issues

1 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
3 observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Publique-se e intimem-se.