HC 1021556 - DECISAO

HC 1021556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; no mérito, a valoração negativa das consequências do crime mostrou-se fundamentada em abalo psicológico profundo da filha da vítima e não se confunde com a causa de aumento pela prática do crime na presença de descendente, de modo que não há bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: IRENO ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Feminicídio, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Consequências Do Crime Feminicídio Lei Maria Da Penha

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Parties

IRENO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; no mérito, a valoração negativa das consequências do crime mostrou-se fundamentada em abalo psicológico profundo da filha da vítima e não se confunde com a causa de aumento pela prática do crime na presença de descendente, de modo que não há bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.