REsp 2003784 - DECISAO

REsp 2003784 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 64, I, do Código Penal não impede que condenações anteriores, ainda que dentro do período depurador de cinco anos, sejam consideradas maus antecedentes; a dosimetria da pena encontrou fundamentação idônea ao adotar fração superior a 1/6 em razão de maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis, e a defesa não trouxe aos autos prova da data de extinção da punibilidade necessária para acolher a tese do direito ao esquecimento, além de ausência de prequestionamento de matéria não analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ADEMIR REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Roubo Majorado

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Parties

ADEMIR REIS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 violação aos artigos 381, III, 387, II e III, 619 e 654, §2º do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 64, I, do Código Penal não impede que condenações anteriores, ainda que dentro do período depurador de cinco anos, sejam consideradas maus antecedentes; a dosimetria da pena encontrou fundamentação idônea ao adotar fração superior a 1/6 em razão de maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis, e a defesa não trouxe aos autos prova da data de extinção da punibilidade necessária para acolher a tese do direito ao esquecimento, além de ausência de prequestionamento de matéria não analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.